09/01/2012 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas  No dia 04 de janeiro de 2012, em cumprimento à Lei Federal 12.440, de 07 de julho de 2011 e à Resolução Administrativa do TST nº. 1470/2011, entrou em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documentoindispensável à participação em licitações públicas ou acesso a programas de incentivos fiscais. Leia Mais 18/10/2011 - Boletim de Direito do Trabalho Dilma sanciona sem veto lei que prevê aviso prévio de até 90 dias. Leia Mais